A | Introdução
O afastamento de membros da igreja é um tema sensível e que exige extremo cuidado por parte das lideranças e gestores eclesiásticos. Apesar da autonomia assegurada pelo artigo 44, §1º do Código Civil, que garante às instituições religiosas liberdade para organizar suas próprias regras, essa independência não é absoluta.
A Justiça tem entendido que qualquer procedimento de exclusão de membros precisa observar princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. Caso contrário, a decisão pode ser considerada nula, trazendo sérias consequências para a instituição.
B | Contexto Jurídico e Fundamentação
A legislação brasileira permite que as igrejas, por meio de seus estatutos e regimentos internos, estabeleçam os critérios de ingresso, permanência e desligamento de seus membros. Contudo, tais normas internas precisam respeitar direitos e garantias fundamentais.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no processo 5268043-29.2022.8.09.0128, determinou a anulação do afastamento de um membro da Igreja Assembleia de Deus Sheknah, em razão da ausência de provas de que o procedimento interno havia sido conduzido de forma regular e transparente.
O tribunal reforçou que:
“A exclusão de membro, sem que lhe seja garantida a oportunidade de defesa, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”
Além disso, outras cortes têm decidido no mesmo sentido, ressaltando que a autonomia religiosa não pode servir como escudo para práticas arbitrárias.
C | Impactos para as Igrejas e Boas Práticas
A anulação de um afastamento pode gerar sérios riscos jurídicos e financeiros para a instituição religiosa, tais como:
· Reintegração do membro excluído;
· Indenizações por danos morais;
· Ações judiciais por abuso de poder;
· Desgaste institucional e perda de credibilidade.
Como evitar problemas?
1. Revisão do Estatuto e Regimento Interno
Certifique-se de que as regras sobre ingresso e afastamento estejam claramente definidas e estejam atualizadas.
2. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
É imprescindível instaurar um PAD que garanta ampla defesa e contraditório ao membro envolvido.
3. Registro e Transparência
Documente todas as etapas do processo, registrando notificações, prazos e decisões em atas.
4. Assessoria Jurídica Especializada
Contar com orientação jurídica é fundamental para evitar nulidades e proteger a igreja contra futuras ações.
D | Conclusão
O afastamento de membros de uma igreja é uma medida extrema e deve ser tomada com base em regras claras e processos formais. A autonomia religiosa garante liberdade, mas não autoriza práticas que violem direitos fundamentais.
Ao adotar procedimentos transparentes e respeitar as garantias constitucionais, a igreja protege não apenas sua integridade jurídica, mas também a credibilidade da sua missão.
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