A| Introdução
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de repasses de recursos públicos a 13 ONGs e entidades do terceiro setor por não cumprirem exigências de transparência na aplicação de verbas provenientes de emendas parlamentares. A decisão, que tem grande impacto no terceiro setor, incluiu medidas rigorosas, como auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a possível inclusão das entidades nos cadastros de organizações inidôneas, como o CEPIM e CEIS.
A falta de transparência dificulta o controle social e pode comprometer a confiança no uso de recursos públicos. A medida reforça a necessidade de accountability nas organizações que recebem verbas governamentais, especialmente em um cenário de crescente fiscalização.
B| O Papel da Transparência no Terceiro Setor
A transparência é um dos pilares fundamentais para o funcionamento do terceiro setor. Organizações que recebem recursos públicos têm a obrigação de divulgar, de forma acessível e detalhada, a aplicação das verbas. Isso permite que o controle social – a fiscalização por parte da sociedade civil – atue de maneira efetiva.
Segundo relatório da CGU, apenas 15% das ONGs analisadas cumpriram integralmente os critérios de divulgação. Entre os problemas encontrados estão:
- Falta de informações publicadas (50% das entidades avaliadas);
- Dados incompletos sobre a aplicação dos recursos (35%).
C| Medidas Determinadas por Flávio Dino
A decisão do ministro inclui um conjunto de ações voltadas para garantir maior rigor no controle dos recursos públicos:
1. Suspensão imediata de repasses para as ONGs que não cumpriram os critérios de transparência.
2. Auditorias específicas pela CGU com prazo de 60 dias para análise detalhada das entidades.
3. Publicação obrigatória de informações para ONGs com dados incompletos, sob pena de novas sanções.
4. Inclusão no CEPIM e CEIS das entidades que permanecerem em situação irregular, limitando sua atuação com recursos públicos.
Essas medidas visam garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, responsável e transparente, protegendo o erário e a credibilidade do terceiro setor.
D| Como ONGs Podem Evitar Irregularidades?
Para se adequar às exigências de transparência e evitar sanções, as entidades do terceiro setor devem adotar as seguintes práticas:
1. Publicação clara de dados: Manter informações detalhadas e acessíveis sobre valores recebidos e sua aplicação em sites institucionais.
2. Compliance interno: Implementar mecanismos de auditoria interna para garantir o cumprimento das normas.
3. Consultoria especializada: Contar com suporte jurídico para adequar-se às legislações e exigências de órgãos de controle.
4. Capacitação de equipes: Treinar colaboradores para atuar com responsabilidade e transparência na gestão dos recursos.
E| Conclusão
A decisão afirma que ONGs e entidades precisam encarar a transparência não apenas como uma obrigação legal, mas como um compromisso ético que fortalece sua legitimidade e credibilidade junto à sociedade. Ter uma assessoria jurídica é fundamental para que problemas com repasse de verbas governamentais não aconteça.
Processos: ADPF 854
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