A Responsabilidade das Igrejas por Atos de seus Representantes: Decisão do STJ e Implicações Práticas
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso REsp 1393699/PR trouxe à tona um tema relevante: a responsabilidade das igrejas por atos criminosos cometidos por seus representantes. Este artigo explora o acórdão, as implicações legais e as medidas que as instituições religiosas devem adotar para evitar litígios futuros.
1. Introdução ao Acórdão e Contexto Legal
No julgamento do REsp 1393699/PR, o STJ reforçou que as igrejas podem ser responsabilizadas de maneira solidária e objetiva por atos ilícitos cometidos por seus sacerdotes. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que a relação entre o padre e a diocese envolve subordinação e vínculo hierárquico, o que configura a responsabilidade da instituição pelos crimes praticados.
2. A Responsabilidade Objetiva e o Risco Eclesiástico
O acórdão estabelece que, mesmo em situações onde o sacerdote age de forma desviante, a igreja não pode se eximir da responsabilidade, uma vez que este indivíduo atua em nome da instituição e sob sua autoridade. O Código Civil, em seu artigo 932, inciso III, já determina que empregadores (ou entidades que exercem supervisão sobre seus prepostos) são responsáveis pelos atos de seus subordinados. O conceito de "preposição", abordado no acórdão, amplia essa visão para além das relações empregatícias tradicionais.
3. Consequências Práticas para as Instituições Religiosas
Com a ampliação da responsabilidade das igrejas, é fundamental que estas instituições adotem práticas preventivas rigorosas:
- Supervisão Ativa: É necessário implementar mecanismos de monitoramento e supervisão mais robustos, que incluam revisões periódicas das atividades realizadas por líderes religiosos e voluntários.
- Formalização de Contratos e Códigos de Conduta: A definição clara de responsabilidades e comportamentos esperados é essencial para reduzir riscos. Isso inclui a criação de termos de voluntariado e códigos de conduta.
- Treinamento e Educação: Investir em programas de treinamento que educam tanto os líderes quanto os membros da igreja sobre práticas éticas e a importância da vigilância.
4. Conclusão: Proteção e Responsabilidade
A decisão do STJ sinaliza uma mudança significativa na forma como as instituições religiosas são vistas diante de atos ilícitos. Com a responsabilidade ampliada, as igrejas devem revisar suas práticas internas e garantir que medidas preventivas estejam em vigor para evitar que casos como este voltem a ocorrer. A responsabilidade civil solidária traz à tona a necessidade de cautela redobrada e vigilância constante.
Para mais detalhes sobre o acórdão e as implicações legais para as igrejas, consulte a nossa seção de Direito Eclesiástico.
Gostou do
texto? Faça parte das nossas comunidades no Instagram, receba nossos
textos via 
WhatsApp ou por E-mail, para saber de todas as
novidades!